CAPÍTULOS:
1 - História do Direito Municipal
2 - Autonomia, Competência e Responsabilidade dos Municípios
3 - Finanças Municipais
4 - Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores
5 - Bens Municipais
6 - Obras e Serviços Públicos Municipais
7 - Direito Urbanístico: Fundamentos e Normas Gerais
8 - Planejamento Municipal e Plano Diretor
9 - Propriedade e Posse: Definições sobre o Cumprimento da Função Social
10 - Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
11 - Institutos Urbanísticos do Estatuto da Cidade
12 - O Direito Ambiental nas Cidades
13 - Regularização Fundiária
14 - Poder de Polícia Municipal
15 - Controle sobre as Ações Municipais
