CAPÍTULOS:
1 - Sistema tributário nacional
2 - Obrigação tributária e crédito tributário
3 - Responsabilidade tributária
4 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: ITR
5 - Imposto sobre a transmissão causa mortis e doações
6 - Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU)
7 - Imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis
8 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza
9 - Dos negócios jurídicos
10 - Dos contratos
11 - Da compra e venda
12 - Da doação
13 - Da Corretagem
14 - Da Fiança
15 - Da dívida ativa
