CAPÍTULOS:
1 - A importância do Código de Defesa do Consumidor
2 - Delimitando a aplicação do CDC
3 - Vulnerabilidade, hipossuficiência e boa-fé objetiva
4 - Transparência, confiança e equidade
5 - Os direitos básicos do consumidor
6 - Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço
7 - Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço
8 - Da proteção à revisão contratual
9 - Cumprimento da oferta e regramento da publicidade
10 - Contratos por adesão
11 - Cláusulas abusivas e proteção do consumidor
12 - O CDC e os contratos imobiliários: Compra e venda e o compromisso de compra e venda
13 - O CDC e os contratos imobiliários: Locação e empreitada
14 - O CDC e os contratos imobiliários: Corretagem e incorporação imobiliária
15 - Os enunciados do conselho da justiça federal
